Governo do Paraná diz que a obra tem orçamento de R$ 200 milhões mas não informou o prazo do início nem da conclusão.
A concorrência foi aberta pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR) e pretende reunir em um único contrato, de mais de R$ 8 milhões, a elaboração dos estudos de impacto ambiental e do projeto executivo da obra. Esta reunião é justamente a causa da ação civil pública das promotoras Priscila da Mata Cavalcante e Renata Sordi Lopes de Paiva. A suspensão, liminar, foi concedida pela juíza da Comarca de Pontal, Bianca Bacci Bizetto, que estipulou multa de R$ 3 milhões para o caso de descumprimento da decisão.
Ação – Segundo o Ministério Público, a concorrência é nula, pois atenta contra a legislação ambiental e contraria princípios da administração pública, especialmente o da legalidade, razoabilidade e economicidade. “O objetivo do estudo de impacto ambiental é justamente apresentar uma avaliação do impacto do empreendimento na região e verificar alternativas locacionais. Portanto, ao incluir, no mesmo edital, projetos executivos, o DER tornou inócua, na prática, a função do estudo prévio de impacto ambiental”, ressaltam as promotoras na ação.
Elas argumentam que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (Rima) devem ser feitos previamente à realização dos projetos executivos, porque eles podem evidenciar a necessidade de alterações e até mesmo resultar na negativa de realização da obra pelo órgão público ambiental competente para o licenciamento. Portanto, a realização dos estudos ambientais e dos projetos executivos, em paralelo, pode acarretar prejuízo aos cofres públicos.
“Saliente-se ainda o vultoso investimento, que prevê um aporte de R$ 8.084.250,44, dos quais R$ 1.585.216,86 correspondem ao preço estipulado para elaboração do EIA/RIMA, Plano Básico Ambiental e Inventário Florestal para implantação da faixa de infraestrutura em Pontal do Paraná, sendo o valor restante destinado aos estudos executivos das obras (80,4% do valor global). Isso significa que o Estado investiria um imenso recurso para elaboração de um estudo cujo objetivo seria ferido com a confecção concomitante do projeto executivo, pois este já prevê detalhes locacionais.”
Na ação, a Promotoria requereu também a nulidade da licitação e que a abertura de procedimento para a contratação de empresa que fará os projetos executivos de só ocorra após a realização e aprovação do EIA/Rima, bem como da obtenção de licença ambiental. A juíza Bianca Bacci Bizetto, que concedeu a liminar, estipulou multa de R$ 3 milhões para o caso de descumprimento da decisão.
(Fonte: Correio do Litoral)