A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (28), proposta que muda o licenciamento de balsas para transporte de passageiros, veículos e cargas. Esses serviços, hoje explorados por meio de autorização, passam a requerer a permissão – o que obriga que a empresa seja contratada por meio de licitação.
A medida está prevista no Projeto de Lei 6479/09, do deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que recebeu parecer favorável do relator, deputado Gladson Cameli (PP-AC).
Cameli ressaltou que as balsas são fundamentais para a população que mora às margens de rios, canais, lagoas e outros cursos d’água e que hoje, pela falta de licitação, as empresas que exploram o serviço podem cobrar o quanto quiserem.
“A população que depende desse tipo de serviço fica sujeita aos preços abusivos e à precariedade do serviço prestado. A permissão sujeita a empresa à licitação, de modo a assegurar o melhor preço para o usuário e a aplicação de normas de segurança e outras regras”, defendeu.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e já foi aprovada nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Viação e Transportes. Agora, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
(Fonte: Camara)