Valores para emissão de atestado de capacidade técnica.

Solicitamos á Dersa a emissão do Atestado de Capacidade Técnica. Fomos orientados a entrar no site Via Digital e fazer o pedido, e  fomos surpreendidos por uma tabela de preços que variam de 2.078,00 a 3.020,00 para Pessoa Jurídica. Isso é legal?

A Administração pública pode cobrar taxas em contrapartida aos serviços requeridos.  O próprio Tribunal de Contas do Estado de SP cobra taxas correspondentes a certos serviços.

Mas, no caso relatado os elevados valores cobrados parecem incompatíveis com os respectivos serviços.

Portanto, a empresa consulente poderá, caso queira, dirigir uma RECLAMAÇÃO à OUVIDORIA do DERSA.  

OUVIDORIA

A Ouvidoria da DERSA é um canal permanente de comunicação entre o cidadão e a Companhia. O direito de livre expressão, imparcialidade e sigilo são preservados e respeitados. O canal recebe manifestações, denúncias, reclamações, sugestões e elogios, sempre  visando ao aprimoramento dos serviços prestados. Suas atividades estão disciplinadas no Decreto Estadual nº 60.399/2014.

Para solicitações não atendidas nos Centros de Informações, SIC e Serviços de Travessias Litorâneas procure a Ouvidoria da DERSA:

Atendimento presencial / correspondência Rua Iaiá, 126, Itaim Bibi, CEP: 04542-906, São Paulo – SP Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, exceto sábados, domingos e feriados.

Telefone: 0800 72 66 300 – Opção 3

Email: ouvidoria@dersa.sp.gov.br

Site: https://www.ouvidoria.sp.gov.br/Portal/PossoAjudar.aspx 

 

(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em licitações publicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES). 

Aproveite todas as licitações públicas em um só lugar!