Uma empresa pode manifestar intenção de recurso contra um assunto e apresentar recurso baseado em outro assunto?

Participamos de um pregão eletrônico e fomos declarados vencedores. A segunda colocada manifestou intenção de interposição de recurso alegando uma suposta irregularidade. Após três dias, a empresa apresentou seu recurso. Ocorre que tal recurso discorre sobre outra suposta irregularidade e não aquela afirmada inicialmente em sua manifestação de interposição de recurso. A empresa pode fazer isto? Manifestar intenção de recurso contra um assunto e apresentar recurso baseado em outro assunto?

A empresa consulente pode interpor contrarrazões à impugnação de concorrente que a desfavorece.

(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em Licitações Públicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES). 

 

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