Uma empresa ME é obrigada a responder um recurso?

Sou uma empresa ME, e outra empresa entrou com recurso pedindo explicação de alguns documentos da minha empresa, mas conforme a lei 123 não preciso responder, somente na assinatura do contrato correto?

A resposta é negativa.

Se houve interposição de recurso questionando documentos apresentados, o ideal é que a Consulente resposta o recurso, explicando o que foi questionado.

(Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultor(a) da RHS LICITAÇÕES). 

 

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