Uma amostra pode ser recusada sem qualquer esclarecimento sobre a rejeição?

Ganhamos alguns itens em uma licitação de produtos de limpeza, entregamos as amostras conforme edital, entretanto recebemos um comunicado que os itens não foram aceitos sem qualquer esclarecimento. Pergunta: Pode ser feito isso, ou seja, não explicar? Como devemos proceder?

As decisões administrativas devem ser motivadas, inclusive para evitar arbitrariedades. A discricionariedade (espaço admissível de decisão da Administração) não se confunde com arbitrariedade. 

No caso em tela, cabe recurso administrativo contra a falta de motivação do ato administrativo que rejeitou a respectiva amostra.

(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em Licitações Públicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES). 

 

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