Tratamento diferenciado para Pequenas Empresas

Na lei complementar 123/2006 de forma facultativa o órgão poderia em seu edital conceder tratamento diferenciado para ME e EPP, agora, mediante a nova Lei complementar 147/2014 foi introduzido que licitação até R$ 80.000,00 a administração pública deve conceder este tratamento diferenciado. Desta forma por mais que o edital esteja prevendo exclusividade para ME e EPP podemos participar da licitação caso o item, lote ou valor global ultrapasse R$ 80.000,00?

 

A Administração deve fazer licitações dirigidas exclusivamente à MPE’s apenas quando o valor for de até R$ 80.000,00.

Acima de referido, poderão participar tanto MPE’s, quanto médias e grandes empresas.

 

(Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultora da RHS LICITAÇÕES).

Aproveite todas as licitações públicas em um só lugar!