Tratamento Diferenciado para MPE: Prazos

Estou com uma duvida a respeito do tratamento diferenciado para ME e EPP, sobre prazos, já vi algo que diz que caso falte algum documento, tem um prazo legal para apresentação do mesmo. Quais seriam esses documentos e qual o prazo correto?

 

Os documentos são aqueles expressamente enumerados no art. 29 da Lei nº 8.666/1993 e, se referem a regularidade fiscal da empresa licitante.

 

O prazo para regularização – certidão vencida ou certidão positiva – é de 5 dias úteis prorrogáveis por igual período.

Lei disponível no site: https://www.licitacao.com.br/apoio-juridico/legislacao-de-licitacao/621-lei-n-8-666-de-21-de-junho-de-1993-lei-de-licitacoes.html

 

(Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultor(a) da RHS LICITAÇÕES).

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