Tomada de Preços em um Municipio

 

Estou tentando participar da licitação na modalidade Tomada de Preço em um Município, mas o edital não está disponível, sempre inventam alguma desculpa e assim o prazo vai se encerrando. Isso é legal?

 

A disponibilização do edital é obrigatória, sob pena de quebra aos princípios da legalidade e publicidade.

Sugiro que a solicitação seja feita por escrito e em não havendo a disponibilidade do edital o caso pode ser levado ao competente Tribunal de Contas mediante representação.

 

(Colaborou Dra. Érika Oliver, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultora da RHS LICITAÇÕES).

Aproveite todas as licitações públicas em um só lugar!