TCU APROVA, COM PEQUENAS RESSALVAS, EDITAL DE LICITAÇÃO DA FAIXA DE 700 MHZ

Recomendações propostas não têm impacto nas regras do edital, sobretudo no preço mínimo de R$ 11,8 bilhões

 

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, com ressalvas, as condições propostas pela Anatel para realização do leilão da faixa de 700 MHz, marcado para o dia 30 de outubro. Segundo o presidente da agência, João Rezende, as recomendações propostas pelo ministro relator do processo, Benjamin Zymler, não impacta nas regras propostas no edital, especialmente no preço mínimo estipulado para a frequência.

 

Na sessão desta quarta-feira (3), o TCU avaliou o primeiro estágio do acompanhamento do processo de licitação da frequência, ou seja, da viabilidade técnica e econômica das regras constantes no edital. Na avaliação do relator, a atuação do tribunal contribuiu para a elaboração do fluxo de caixa específico para estimar o valor da vantagem ofertada pela Anatel, além de ter contribuído para conferir mais transparência ao processo licitatório, eliminou uma barreira à participação de novos entrantes cujo valor superava os R$ 560 milhões. Zymler se refere a cobrança adicional pelo uso de outras faixas para cumprimento das obrigações do leilão de 2,5 GHz.

 

O ministro também citou outras modificações no edital feitas por influência do TCU, como a eliminação cláusula que previa a cobertura do suposto déficit que poderia ser provocado pelo eventual cálculo a menor dos valores alocados para custear a limpeza da faixa de 700 MHz. “Essa cláusula, cuja legalidade era discutível, previa a constituição de um crédito em favor das vencedoras da licitação em tela que poderia atingir a casa das centenas de milhões de reais”, ressalta.

 

Entre as recomendações aprovadas hoje se destaca a determinação à Anatel que, caso algum lote não seja arrematado, encaminhe ao TCU todos os documentos e fluxos de caixa utilizados para redistribuir o custo do ressarcimento entre os licitantes vencedores em até cinco dias após o término desse cálculo. E também sugere que, nos estudos de viabilidade econômico-financeira das próximas licitações, adote premissas compatíveis nos diferentes cenários de seus estudos, de forma a garantir uma fundamentação adequada. E ainda que nas próximas licitações, considere no cálculo do custo de capital de terceiros as diversas possibilidades de obtenção de financiamentos.

 

Para Rezende, a aprovação do primeiro estágio do edital pelo TCU traz maior segurança jurídica ao leilão. Ele lembra que em outras licitações, como a de posição orbital realizada este ano, o acompanhamento pelo tribunal ainda não teve qualquer aprovação.

 

O leilão deve arrecadar, no mínimo, R$ 11,8 bilhões, sendo R$ 3,6 bilhões destinados à limpeza da faixa. Apesar de todos os cuidados, o governo prevê que certame seja contestado na justiça e já arma estratégia de defesa.

 

(Fonte: Telesintese)

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