TCE paralisa licitação para contratação de agência de publicidade por Prefeitura de Fernandópolis

Uma representação formulada pela agência X3 Comunicação e Publicidade Ltda, de São José do Rio Preto pediu a paralização do edital de concorrência pública 005/2013, processo 144/2013, do tipo técnica e preço, cujo objetivo é a contratação de agência de publicidade para prestação de serviços técnicos a favor da Prefeitura Municipal de Fernandópolis. O valor estimado do contrato é de R$ 1 milhão.

A representante sugeriu a existência de irregularidades no certame tais como: Exigência imprópria de apresentação de Certificado de Qualidade Técnica de funcionamento de agências de Publicidade; exigência irregular de recolhimento de garantia para licitar até o dia anterior à data de abertura dos envelopes e exigência de comprovação de capital social mínimo em valor excessivo de R$ 100 mil, o que corresponde a 10% do valor estimado da contratação.

Em sua liminar o TCE, por meio do desembargador Dimas Ramalho, abriu prazo para que a Prefeitura apresente as alegações finais. Os envelopes com as propostas seriam abertos esta semana na sala de pregões na sede da Prefeitura Municipal de Fernandópolis.

(Fonte:. Região Noroeste)

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