TCE-MG determina suspensão de edital de licitação para manutenção da frota de veículos da Prefeitura de Ibertioga

12 de Junho de 2018

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) decidiu, na semana passada, pela suspensão imediata do edital de licitação para manutenção da frota de veículos da Prefeitura de Ibertioga. A decisão foi tomada após denúncia de que o pregão era restritivo, o que contraria a lei de licitações.

O G1 entrou em contato com o Setor de Licitações da Prefeitura de Ibertioga solicitando posicionamento oficial. De acordo com o departamento, a suspensão do edital foi acatada e o documento foi retificado e publicado novamente.

A decisão foi referendada pela Segunda Câmara do TCE-MG que acatou a denúncia feita por Julia Baliego da Silveira, de que o edital do pregão era restritivo, “pois exige que os pneus possuam data de fabricação igual ou inferior a 6 meses no momento da entrega”, o que contraria a Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93.

O processo licitatório tinha o objetivo de “registro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada no fornecimento de pneus e serviços de montagem, balanceamento e geometria, visando atender às necessidades da frota de veículos oficiais”.

Além da suspensão, o relator e conselheiro Wanderley Ávila decidiu pela intimação do prefeito de Ibertioga, José Rodrigues de Almenida, e do pregoeiro Alex José de Paula para que comprovem a suspensão da licitação no prazo de cinco dias. O descumprimento da determinação pode implicar em multa.

Fonte: G1

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