Seguro Garantia no edital de Concorrência

Um município exige no edital de Concorrência, um seguro de 25% de responsabilidade civil, fora a caução para participar de 1% e a caução de 8% para assinatura do contrato, isso fere outra lei maior 8.666/93 e alterações posteriores é correto isso?

Entendo não haver ilegalidade, porquanto são exigências de natureza distinta:

 

a) seguro de 25% de responsabilidade civil – garante proteção do patrimônio da empresa dos mais diversos portes e ramos de atuação, em função de danos involuntários causados a terceiros;
b) caução para participar de 1% – garante a indenização se o tomados, após vencer a licitação, deixar de assinar o contrato.
c) caução de 8% para assinatura do contrato – garante a indenização dos prejuízos decorrentes do inadimplemento do tomador em relação as obrigações assumidas ao formalizar um contrato.

(Colaborou Professora Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações publicas e consultora jurídica da RHS LICITAÇÕES).

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