Se o Órgão Público estiver protestado, a empresa é obrigada a cumprir com o contrato?

Posso não entregar os materiais ganho em uma licitação se a prefeitura estiver com protestos em aberto?

Na há na legislação vigente a previsão de não entregar os materiais contratados em decorrência de licitação, ainda que a Administração contratante ostente protestos. O descumprimento do contrato sujeita a empresa contratada a sanções (multas, suspensão, etc.).

(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em Licitações Públicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES). 

 

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