Se a prefeitura tem protestos, uma empresa pode rescindir com o contrato?

Se a empresa vencer uma licitação e descobrir que a prefeitura tem protestos, ela terá problemas se não entregar o material do contrato?

Sim, porque a empresa não pode se negar a entregar o objeto, tendo ganhado uma licitação e formalizado o contrato.

Ademais, ao não entregar, estaria vinculando duas situações distintas e que não se compensam.

(Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultora da RHS LICITAÇÕES). 

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