Restrição no nome impede a empresa de participar de uma licitação?

Se em um CNPJ tiver dois sócios e um tiver com restrição no nome, pode a empresa participar da licitação?

Apenas as restrições decorrentes de aplicação de penalidades previstas na Lei nº 8.666/1996 (art. 87), bem como em outras legislações especiais, tais como Lei Anticorrupção, Lei Eleitoral, Lei das Empresas Estatais, por exemplo, impossibilitam que o sócio, uma vez punido, estenda tal restrição à empresa da qual faz parte.

Penso que restrições bancárias não tem esse condão.

(Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultor(a) da RHS LICITAÇÕES). 

 

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