Rescisão de Contrato nas Licitações

Temos em vigor um contrato ate janeiro de 2015 no valor de 500.000,00, de entrega mensal de um produto, mas por motivo particular a sociedade da empresa será dissolvida. Como posso encerrar o contrato de forma que não haja danos nem prejuízos e qual a melhor maneira de pedirmos a quebra do contrato?

Recomendamos que a empresa consulente tente junto ao órgão contratante a rescisão amigável do contrato, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação (Lei 8.666/93, Art. 79, II), para evitar as seguintes penalidades da mesma Lei:

 

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

 

 

(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em licitações publicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).

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