Recurso para Pregão Eletrônico

Durante uma sessão de pregão a primeira empresa colocada não ganha imediato devido a problema de documentação. Consequentemente a administração negocia com o segundo colocado. A empresa primeira colocada entra com recurso. Caso o recurso seja acatado pela administração publica o objeto é adjudicado a empresa que ganhou o recurso?

 

Após o término da fase de lances e negociação, a empresa originalmente classificada em primeiro lugar que é inabilitada por (suposta) falha documental, tem direito ao Recurso. Caso este Recurso seja acolhido pelo Pregoeiro, esta empresa retorna ao certame na condição de habilitada e deverá ser declarada legítima vencedora do certame.

 

(Colaborou Prof. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações públicas, Contratos Administrativos no Setor Privado e Consultor Jurídico da RHS LICITAÇÕES)

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