Recurso ou Impugnação: Prazos de Resposta

Ao protocolar um recurso ou impugnação, qual o prazo para que a Administração responda? Existe algum artigo na legislação que informe o prazo para a resposta que possa ser informado se houve ou não deferimento ao recurso ou impugnação?

 

Regra geral, a legislação não estabelece prazo para a Administração julgar a impugnação (com exceção do Decreto nº 3555/2000 que determina no artigo 12 o prazo de 24 horas). De qualquer forma, a impugnação deve ser julgada antes da abertura da sessão.

 

(Colaborou Dra. Érika Oliver, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultora Jurídica da RHS LICITAÇÕES).

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