Recorrer das Penalidades na Licitação

 

Tem algo que possamos fazer para recorrer de uma decisão de impedimento de licitar por 5 anos?

 

Entendo que seria prudente recorrer da aplicação da pena de impedimento, porquanto a Administração está aplicando o prazo máximo – 5 anos.

Dependendo de qual foi a conduta da empresa, referido prazo pode ser excessivo.

 

(Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações publicas e consultora jurídico da RHS LICITAÇÕES)

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