Qual o prazo legal para impetrar recurso administrativo em um processo licitatório?

Qual o prazo legal para impetrar recurso administrativo, em um processo licitatório realizado através do pregão eletrônico? São dias úteis ou corridos?

Por que, a BEC (estado São Paulo) considera três dias úteis e o site do COMPRASNET (governo federal) considera três dias corridos, contando o sábado como dia corrido?

Na esfera federal, a norma que regulamenta o pregão eletrônico determina o prazo de três dias corridos, por sua vez, na esfera do estado de São Paulo, a norma fala em três dias úteis.

Assim, sugiro que observe o prazo previsto no edital.

 

(Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultora da RHS LICITAÇÕES). 

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