Qual o prazo de publicidade de um edital?

Cabe recurso em uma licitação, em que o Pregoeiro só forneceu o edital faltando 24 horas para licitação sendo que nós solicitamos há mais de uma semana?

No caso de Pregão, o prazo de publicidade prévia (entrega) do edital é de no mínimo (oito) dias. Caso este prazo seja descumprido a licitação poderá vir a ser anulada. Com relação às certidões requeridas, parecem-me, em princípio, exigíveis.

(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em Licitações Públicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES). 

 

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