Quais os documentos exigidos da empresa ME no nível de Qualificação Econômico Financeira?

Quais são os documentos exigidos do Microempreendedor Individual no nível de Qualificação Econômico Financeira?

Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis (vedada substituição por balancetes/ balanços provisórios), que devem ser atualizados a cada encerramento de exercício social, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias;  e  Certidão Negativa de Pedido de Falência e Concordata.

No entanto, Conforme o art. 3° do Decreto no 8.538, de 5 de outubro de 2015, a habilitação econômico financeira de ME/EPP não deve ser exigida, nos editais [da Administração Pública Federal] , quando o objeto for fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais.

(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em Licitações Públicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).

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