Pregão Presencial: Desclassificação da Proposta

Em um Pregão Presencial fomos desclassificados pois esquecemos de colocar o registro do fabricante INPI, junto a carta proposta. O documento estava em nossas mãos no momento que fomos desclassificados só não constava dentro do envelope da proposta. Nesse caso podemos recorrer, levando em consideração que o nosso valor foi 50% inferior aos demais?

Cabe recurso administrativo requerendo sucessivamente a (1) habilitação da licitante interessada e pode-se também sugerir, desde logo, que a Pregoeira e/ou sua equipe de apoio efetue uma diligência (consulta) ao INPI para verificar a regularidade do registro do fabricante em questão.

(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em licitações publicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).

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