Pregão Exclusivo: ME ou EPP

Pode um pregão eletrônico exclusivo de ME e EPP?

A resposta é positiva, pois trata-se de um benefícios concedido às microempresas e empresas de pequeno porte.
Atentar para o disposto no art. 48, inciso I da Lei complementar nº 123/2006, com a redação dada pela Lei complementar nº 147/2014.

(Colaborou Professora Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações publicas e consultora jurídica da RHS LICITAÇÕES).

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