Prefeitura revoga licitação para programa de saúde

A Prefeitura de Birigui revogou processo licitatório que previa contratação de empresa especializada ou entidade do terceiro setor para prestação de serviços no ESF (Estratégia Saúde da Família). A medida foi publicada na quarta-feira. A administração municipal não informou se será publicado novo edital.

 

Essa licitação, um pregão presencial, estava suspensa desde fevereiro, quando foi questionada na Justiça pela Gemebi (Gestão Médica de Birigui), que é a atual prestadora do serviço. A empresa alegou que o edital era ilegal porque a participação em licitações cujo objeto seja a terceirização de mão de obra de empresas do terceiro setor, como Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) ou OS (Organização Social), e cooperativas é proibida.

 

As propostas das interessadas seriam conhecidas em 24 de fevereiro, mas a Gemebi conseguiu liminar, suspendendo a licitação. No último dia 11, a Justiça local determinou que a Prefeitura exclua da licitação a autorização de participação de empresas do terceiro setor. A decisão é da juíza da 3ª Vara Cível, Cassia de Abreu.

 

SERVIÇO

 

O edital previa que a vencedora contratasse 20 médicos, 20 enfermeiros e 20 técnicos em enfermagem e também pela coordenação das 20 equipes do programa. O contrato seria de um ano, com os serviços prestados gerenciados e fiscalizados pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

A Prefeitura alegou que o objetivo do certame não é a contratação de mão de obra, mas a prestação de serviços para o desenvolvimento do ESF. Entretanto, a juíza considerou que o objeto da licitação é sim o fornecimento de mão de obra, o que, de acordo com a magistrada, é incompatível com a finalidade das entidades do terceiro setor, que não visam lucro, estando impedidas de desempenhar atividade comercial.

(Fonte: Folha da Região)

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