Prefeitura recusando envio de edital

 

Como devemos proceder caso uma prefeitura se recuse a fornecer um Edital?

 

Nenhum órgão público pode se recusar em fornecer um edital.

 

O ato seria contrário aos princípios da legalidade e publicidade, e pode ser denunciado ao Tribunal de Contas competente e ser objeto de um Mandado de Segurança.

 

(Colaborou Dra. Érika Oliver, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultora da RHS LICITAÇÕES).

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