Prefeitura de São Paulo modifica sua Lei de licitações

 

Por: Roberto Baungartner
 

A Prefeitura de São Paulo alterou o modo de realizar suas licitações nas modalidades de concorrência, concurso, leilão, tomada de preços e convite, a partir da Lei Municipal n° 14.145, assinada em 07/04/06, pelo Prefeito Gilberto Kassab.    A rigor esta Lei alterou o Art. 16 da Lei Municipal n° 13.278 de 07/01/2002, cujas demais disposições continuam regendo as licitações do Município de São Paulo.  Mais do que simples alterações formais nos procedimentos, estas inovações possivelmente repercutirão nos resultados e desdobramentos das licitações da Prefeitura de São Paulo, cujo orçamento é o terceiro maior do Brasil.  

 
Vejamos as principais alterações:

1) as propostas de preço serão abertas antes dos documentos de qualificação jurídica, técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal das empresas participantes, sendo que as licitações dos tipos melhor técnica ou técnica e preço terão início com abertura das respectivas propostas técnicas;

 
2) somente as empresas cujas propostas de preços forem classificadas em 1°, 2° ou 3° lugares permanecerão no certame, tendo os seus documentos de habilitação examinados;

 
3) o saneamento de falhas na habilitação será admitido, a critério da comissão de licitação, quando os elementos faltantes puderem ser apresentados em até três dias;

 
4) o licitante que ensejar o retardamento do certame, não mantiver a proposta ou fizer declaração falsa ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até cinco anos.

Apesar do louvável esforço de inovação na busca de eficiência na Administração Pública, o sentido e o alcance destas alterações, aliada à inexistência de norma similar em outros Municípios, sugerem importantes questões constitucionais.

A primeira refere-se à competência do Município para inovar nesta matéria, pois compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios (CF, Art. 22, XXVII).  A contrapartida é que a própria Lei em questão se autodenomina como norma específica.  Nela, porém, há normas gerais que excedem a competência Municipal, possivelmente invadindo a competência da União.

Um deles é o prazo de publicação do edital.  No caso de concorrência a Legislação do Município de São Paulo estabelece a antecedência mínima de 30 dias entre a 1ª publicação e o recebimento dos envelopes, podendo ser reduzida para 20 dias na contratação de serviços e obra de menor complexidade.   Entretanto, a Lei Federal n° 8.666/93 determina que este prazo seja contado a partir da última publicação do edital, ou ainda da sua efetiva disponibilidade, prevalecendo aquela que ocorrer mais tarde.  Além disso, na Lei Federal, o prazo mínimo até o recebimento das propostas deve ser de 45 dias, quando a licitação é do tipo melhor técnica ou técnica e preço ou quando o contrato derivado da concorrência refere-se à empreitada integral.   

A Lei Federal impõe estes prazos mínimos de publicidade das licitações  para que o maior número possível de interessados participem delas, evitando que a publicidade insuficiente diminua a competição ou privilegie aqueles, por ventura, informados antecipadamente.   Por razões análogas, a limitação da classificação das propostas até o 3° lugar, parece exceder a competência municipal de legislar.     

A hipótese de que os elementos faltantes na habilitação venham a ser apresentados, posteriormente, em até 3 dias, a critério da comissão de licitação, contraria o princípio da  isonomia, ou seja a igualdade de tratamento dos concorrentes perante a lei (CF, Art. 5°).   Por exemplo, um concorrente, após ser classificado em 1° lugar, poderá regularizar seus débitos e juntar novas certidões fiscais, enquanto outros, que cumprem pontualmente suas obrigações e arcam com seus reflexos no fluxo de caixa, perdem competitividade nos preços.

Nem todo retardamento na licitação, ainda que provocado pelo licitante interessado, é necessariamente ilegal.  Por exemplo, o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, pelo licitante, poderá ensejar o retardamento do certame, tornando descabida, nesta circunstância, a imposição da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração por até 5 anos. 

A exceção na Lei Municipal, no sentido de que por decisão fundamentada da autoridade competente, a licitação siga a ordem de processamento prevista na legislação federal, onde os documentos de habilitação são abertos antes das propostas, não torna constitucionais os demais aspectos apontados.  

Aproveite todas as licitações públicas em um só lugar!