Prefeitura cumpre legislação específica na compra de medicamentos

 


No cumprimento das exigências doTCU para se adequar às regras da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, Saúde enfrenta problemas com a falta de uns 15 itens de remédios

 

Secretaria Municipal de Saúde Pública, explica à população os motivos da falta provisória de alguns medicamentos, já sentida em algumas das Farmácias da Rede Pública de Saúde. Entre os medicamentos pactuados e não pactuados, estão faltando uns 15 itens de remédios, incluindo oLozartan 50mg, um dos mais prescritos pelos médicos para controle da pressão arterial.

 

No entanto, no caso do Lozartan, o medicamento pode ser adquirido gratuitamente nas denominadas Farmácias Populares, mediante a apresentação da receita, como informou a farmacêutica responsável pela Central de Abastecimento de Medicamentos da Secretaria Municipal de Saúde de Três Lagoas, Ândrea da Silva Nakamura.

 

A falta desses remédios, na sua maioria constando na relação dos medicamentos pactuados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e também constantes na lista dos não pactuados, mas custeados com recursos da Secretaria Municipal de Saúde,deverá ser normalizada a curto prazo, logo que sejam solucionadas questões de adequação legal às exigências conjuntas do Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministério da Saúde para a Prefeitura de Três Lagoas seguir à risca as regras estabelecidas pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).

 

Segundo consta em Resoluções da CMED e exigências do TCU e do Ministério da Saúde, os gestores de todas as áreas da Administração Pública (Município, Estado e União) são obrigados a observar a tabela do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP), na compra de todo e qualquer medicamento para a Rede Pública de Saúde.

 

Para tanto, os laboratórios e fornecedores de medicamentos às Prefeituras de todo o Brasil, incluindo a de Três Lagoas, são obrigados a adotar a chamada “Tabela CAP”.

 

Se isso não ocorrer, o gestor público da Saúde está sujeito às penalidades da CMED, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo crime de Improbidade Administrativa e até devolução dos recursos públicos gastos irregularmente. Esse procedimento se justifica porque, conforme acordo do Governo Federal com os fabricantes de medicamentos, o quociente do benefício de redução de impostos aos laboratórios deve ser repassado aos Gestores Públicos da Saúde, quando da compra dos remédios.

 

Se não houver o repasse do desconto, seguindo a tabela CAP, tanto o cidadão, como o gestor público são obrigados a denunciar essa irregularidade ao TCU.

 

PROVIDÊNCIAS

Ao tomar conhecimento dessa situação e das dificuldades da Central de Abastecimento de Medicamentos da Secretaria Municipal de Saúde de Três Lagoas, a prefeita Marcia Moura convocou reunião em seu Gabinete, na manhã desta terça-feira (18).

 

Na reunião, estavam presentes o secretário de Receita e Assuntos Governamentais, Walmir Marques Arantes, acompanhado de representante da Assessoria Jurídica, assessora de Licitação e representantes da Secretaria Municipal de Saúde.

 

“Nossa prioridade e o atendimento de qualidade à saúde da nossa população. Sabemos o quanto são importantes os medicamentos que os nossos pacientes precisam para a solução dos seus problemas de saúde”, destacou a prefeita.

“Quero o empenho de todos, para que encontremos saídas legais para a solução deste problema, que não é nosso, o mais rápido possível”, determinou Marcia Moura.

 

“Ao mesmo tempo que temos que seguir à risca a legislação, temos que atender aos direitos  de nossa população”, completou.

 

DIFICULDADES

O cumprimento das exigências legais, notadamente a obediência à tabela CAP, tem apresentado o maior rol de dificuldades, que deverão ser solucionadas pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Assessoria de Licitação da Prefeitura de Três Lagoas. “Desde setembro, até dezembro de 2013, abrimos vários procedimentos legais de compra de medicamentos pactuados e não pactuados”, informou a coordenadora da Assessoria de Licitação, advogada Sidinete Nogueira de Mello.

 

Desse total de procedimentos, “em seis deles obtivemos resultados negativos no processo de compra, o que chamamos de deserto ou fracassados”, observou. A advogada explicou que, nos procedimentos legais da compra pública, o chamado “deserto” é a conclusão em situações em que o laboratório ou fornecedor não possui o medicamento e nem mesmo oferece preço, por várias justificativas.

 

A situação de “fracassado” é aquela condição relacionada ao preço dos remédios, “acima da tabela CAP e que é irregular, conforme Resoluções da CMED e exigências do TCU e do Ministério da Saúde”, frisouSidinete. Perante essa situação, a Prefeitura de Três Lagoas já iniciou providências legais para abertura de novo pregão de compra de medicamentos, a ser realizado em 1º de abril.

 

INTERESSE

A Prefeitura de Três Lagoas, assim como a grande maioria dos municípios de Mato Grosso do Sul e de outros Estados, atravessa dificuldades na compra de medicamentos, como informou Sidinete. “Cada vez mais os Laboratórios estão ausentes das licitações de remédios, por falta de interesse, devido ao rigor da observância da tabela CAP”, comentou a assessora de Licitação.

 

 

Para agravar a falta provisória de alguns medicamentos, no final de dezembro de 2013, ocorreu um incêndio nas instalações do Geolab, de Goiás, o que decorreu na rescisão do contrato que possuía com a Prefeitura de Três Lagoas.

 

“A distribuidora nos fornecia três importantes itens de medicamentos. São imprevistos que acontecem, entre outros, sem culpa da Administração da prefeita Marcia Moura”, completou Sidinete.

 

(Fonte: Jornal Dia a Dia)

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