Prazo para resposta do Recurso

Encaminhei uma contra razão de um recurso e até o presente momento o órgão não enviou a decisão. Existe um prazo legal para esta decisão de recurso?

Infelizmente, embora o artigo 109, §4º, da Lei 8.666/93 estabeleça o prazo de 5 (cinco) dias úteis, na prática a autoridade frequentemente leva mais tempo para responder alegando complexidade do processo, necessidade de maior instrução, etc.
Art. 109 (…)
§ 4o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

 

(Colaborou Professor Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações publicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES.)

Aproveite todas as licitações públicas em um só lugar!