Prazo para Multas nas Licitações

Uma vez que a Administração considera a não entrega do material motivo de multa existe uma prazo para aplicação da mesma, ou seja, a multa pode expirar?

Embora não exista previsão legal para a prescrição do ato sancionatório por inadimplência de contrato administrativo, a jurisprudência vem se posicionado no sentido de existir a “prescritividade”, ou seja, não pode o particular (contratado) ficar perpetuamente sujeito a uma sanção administrativa, razão pela qual, entende a jurisprudência, a prescrição é quinquenal, ou seja, a perda do direito de punir do Estado ocorre em 5 anos.

(Colaborou Professor Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações publicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).

Aproveite todas as licitações públicas em um só lugar!