Prazo de Validade após Vencimento

Somos obrigados a fornecer após o prazo de validade da proposta que venceu 60 dias da apresentação?

 

O prazo de validade da proposta tem como finalidade vincular o fornecedor ao certame.

 

Assim, tem a obrigação de manter sua proposta durante referido prazo, sob pena de punição de impedimento de licitar e contratar, aliás, como já se posicionou o Tribunal de Contas da União.

 

Uma vez extinta a validade da proposta, sem que tenha sido formalizado contrato ou ata de registro de preços, fica o licitante dispensado de suas obrigações, não podendo ser por isso punido.

 

(Colaborou Prof. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações públicas, Contratos Administrativos no Setor Privado e Consultor Jurídico da RHS LICITAÇÕES).

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