Posso pedir a verificação de uma licença da empresa que venceu uma licitação?

Quando um edital diz: “A contratada deve, obrigatoriamente, possuir e manter licença para operação, emitida pela CETESB. Considerando que o documento não é exigido para habilitação, e que minha empresa não foi a empresa vencedora, posso pedir em ata a verificação/comprovação dessa licença, há algum momento mais oportuno, ou não é possível essa solicitação?

A exigência documental em tela refere-se à empresa contratada. Portanto, após a celebração do contrato, qualquer interessado poderá requerer vistas e/ou cópias dos referidos documentos, com base no princípio da publicidade dos atos administrativos, como também com amparo na Lei de acesso à informação.

 

(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em licitações publicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES). 

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