Pode constar em um edital um termo de referência em que um veículo deverá ter uma especificação que só uma marca atende?

O Município X lançou um edital e especifica no termo de referencia que o veículo deverá ter uma especificidade que só uma marca atende e que outras marcas similares possuem especificidades muito próximas ao solicitado. Como posso fazer para que alterem o edital para maior competitividade do certame, pois atendemos a todos os outros referenciados e do jeito que esta praticamente só uma marca atende.

O fato relatado caracteriza dirigismo discriminatório consubstanciado em exigência técnica excessivamente pormenorizada. Cabe impugnação ao edital.

(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em Licitações Públicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES). 

 

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