Periodo para Atestado de Capacidade Técnica

Minha Empresa é nova no mercado e tenho observado que praticamente todos os editais pedem no mínimo dois anos de serviços já prestados, o que ainda não tenho. Tem alguma Lei que me ampare nesse sentido pra eu poder participar dessas licitações?

 

Infelizmente não, porquanto, em face do artigo 30 da Lei nº 8.666/1993, para que uma licitante venha a participar de um processo competitivo, deve demonstrar ter experiência anterior.

 

(Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultora da RHS LICITAÇÕES).

As respostas a essas e outras perguntas frequentes estão na nossa seção de duvidas, consulte: Biblioteca / Assessoria Jurídica / site: www.licitacao.com.br

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