Penalidades no Pregão

Participamos em 2008 de um pregão e ganhamos! Agora em 2014 recebemos uma notificação de multa dizendo que o contrato não foi assinado no tempo hábil. Alegaram ter enviado notificação, mas desconhecemos. A multa pode ser aplicada depois de tantos anos?

E’ caso de recurso administrativo. Caso seja indeferido recomenda – se representação ao TCE. Pedir copia do processo de capa a capa.

 

(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em licitações publicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).

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