Pedido de reajuste de um contrato de prestação de serviços

Gostaria de receber orientação sobre pedido de reajuste de um contrato de prestação de serviços.

 

O pedido de reajuste é um direito do contratado, posto que previsto expressamente no artigo 40, XI; e no artigo 55, III, ambos da Lei 8.666/93.

 

A considerar que a Administração é obrigada a prever o critério de reajuste bem como o índice de correção (arts. 40 e 55), seu pleito deverá ser fundamentado com base na cláusula contratual assim como no índice eleito pelo contrato.

 

A data-base para o pedido será a data da apresentação da proposta, vedada a periodicidade de reajuste inferior a um ano (Lei 10.192/01).

 

(Colaborou Prof. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações públicas, Contratos Administrativos no Setor Privado e Consultor Jurídico da RHS LICITAÇÕES).

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