Pagamentos retidos nas Licitações

Temos informação da propria Receita Federal que o pagamento não pode ser retido, pois o pedido e a entrega da mercadoria foi entregue dentro dos prazos e a documentação estava ok. O pedido não poderia se efetuado ou recebido se a documentação  estivesse vencida,o que não foi o caso. Já tivemos casos com fornecimento com a propria receita federal, que no ato do pagamento a doc. estava vencida e o pagamento foi efetuado.

 

Se o agente da RECEITA FEDERAL manifestar-se por escrito no sentido relatado pela empresa consulente, então a mesma terá maior probabilidade de requerer e obter uma Decisão Liminar em seu favor, caso venha a impetrar Mandado de Segurança contra a autoridade coatora.

 

(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em licitações publicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES)

Aproveite todas as licitações públicas em um só lugar!