Pagamento atrasado X Nota de empenho

 

Tenho cliente que esta com pagamento atrasado e enviou uma nova nota de empenho, nesse caso, minha empresa é obrigada a fornecer o material mesmo com esta inadimplência?

 

Nos termos do artigo 78, XV da Lei de Licitações, o contratado pode suspender o fornecimento, mediante notificação à contratante, após 90 dias de atraso nos pagamentos.

 

(Colaborou Dra. Érika Oliver, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultora da RHS LICITAÇÕES).

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