Obrigatoriedade da apresentação do balanço patrimonial

Gostaria de um posicionamento em relação da obrigatoriedade ou não da apresentação de balanço patrimonial, balancetes ou balanços provisórios, quando solicitados em edital, por empresas enquadradas na condição de micro-empresas.

 

Toda e qualquer exigência do Edital deve ser cumprida por todos os licitantes, assim, o balanço patrimonial, se exigido, deve ser apresentado também pelas EPPs e MEs. Vale dizer que estas empresas não estão obrigadas, mas podem e devem apresentar o Balanço se este configurar uma das exigências do Edital.

 

Para as licitações dos órgãos que integram a administração pública federal há uma exceção, a do artigo 3º do Decreto 8.538/2015

 

DECRETO Nº 8.538, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, micro empreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.

 

Art. 3º Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.

 

(Colaborou Dra. Érika Oliver, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultora Jurídica da RHS LICITAÇÕES.)

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