Objeto da Licitação – Penalidades

Preciso fazer um pedido de reconsideração de uma decisão tomada pelo órgão licitante, pois estão penalizando a empresa que não atender a embalagem solicitada no edital, porem é proibido pela ANVISA a comercialização na embalagem solicitada.

Primeiramente, entendo que vocês deveriam ter alertado a Administração de tal situação através de uma impugnação ou pedido de esclarecimento.Entretanto, agora o recurso deve ser bem claro e objeto, demonstre que existe norma expedida pela Anvisa que expressamente veda a exigência contida no edital, portanto é mesma ilegal, não podendo ser atendida por nenhuma empresa.

(Colaborou Professora Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações publicas e consultora jurídica da RHS LICITAÇÕES)

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