O que fazer no caso da Administração impedir ou dificultar a entrega de um edital?

Qual procedimento devo tomar caso o licitante impeça ou imponha dificuldades para fazer a entrega do edital?

Caso a Administração, que realiza o certame, impeça ou dificulte a entrega do respectivo edital de licitação, é cabível requere-lo por escrito, inclusive com cópia ao correspondente Tribunal de Contas.

(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em Licitações Públicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES). 

 

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