O próximo prefeito a tomar posse do cargo assume as despesas passadas da prefeitura?

Participamos do pregão tipo menor preço por item no inicio de 2016. Fizemos as entregas de acordo com as ordens recebidas e 4 notas emitidas/entregue ainda não foram pagas pela prefeitura. Eles alegam que o “novo” prefeito não ira assumir as despesas passadas. O que devo fazer?

A Lei 8.666/93 faculta ao fornecedor a suspensão das entregas quando houver atraso de pagamento igual ou superior a 90 dias, referentes ao mesmo contrato.  Se a empresa firmou outro contrato, então aplica-se a mesma regra, de modo que o fornecedor só poderá suspender as entregas diante de atraso igual ou maior a 90 dias. Recomenda-se insistir na cobrança extrajudicial, porque a judicial implica num prazo frequentemente inviável (precatórios).

 

(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em Licitações Públicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES). 

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