O Órgão Público pode solicitar que diversos documentos sejam autenticados?

Estamos com dúvidas com relação ao pedido do Órgão licitante que está sendo cobrado a autenticação dos comprovantes de pagamento do FGTS e INSS, e também Holerites dos funcionários, o que está gerando grande custos para a empresa. Esta cobrança é devida?

A consulta revela, em princípio, a prática de exigências exageradas, especialmente se a “autenticação” é efetuada em cartório.

Mais descabida ainda, se tal exigência não constou no edital, nem no contrato.

Cabe supor que há outros meios viáveis e confiáveis (tecnológicos, bancários, etc.) para a comprovação da regularidade dos recolhimentos e pagamentos em apreço.

Sabe-se que as certidões de regularidade de INSS e FGTS podem ser obtidas pela internet.  

(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em Licitações Públicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES). 

 

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