O órgão pode penalizar ou desclassificar uma empresa por falta de assinatura no contrato?

Vencemos uma licitação de obra e foi expedida a ordem de compra, mas não foi feito assinatura do contrato. Porem meu engenheiro ficou doente e se encontra nesse exato momento na UTI e sem data de alta. Foi solicitado, prolongação de data ou desclassificarmos e chamar a segunda colocada. Nesse tipo de caso, serão aplicadas as penalidades?

A Administração não pode aplicar penalidade na situação relatada, porquanto decorreu de caso fortuito ou força maior.

O importante é que a Consulente deixe caracterizada a sua boa-fé, o que decorre de ter informada à Administração da ocorrência da situação.

 

(Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultora da RHS LICITAÇÕES). 

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