O Órgão pode estabelecer uma distância máxima em km para uma assistência técnica?

Para o fornecimento de equipamentos médicos pode ser exigida a assistência técnica na cidade, Estado ou estabelecer distância máxima em km do local?

Em princípio, referidas exigências seriam possíveis, depende de como a Administração as justificou na fase interna da licitação.

(Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultora da RHS LICITAÇÕES). 

 

Aproveite todas as licitações públicas em um só lugar!