O edital pode exigir que os árbitros tenham curso de arbitragem fornecido pela federação de origem da modalidade?

Um edital exige que os árbitros tenham curso de arbitragem fornecido pela federação de origem da modalidade, de acordo com a lei de 10 de outubro de 2013, Nº12.867, na qual regula a profissão de arbitro de futebol. É legal essa exigência?

A possibilidade de exigência de que o árbitro esteja devidamente regular se encontra na Lei nº 9.615/1998, que institui normas gerais sobre desporto.

A Lei citada na consulta se refere somente ao futebol, a lei acima é mais ampla.

(Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultora da RHS LICITAÇÕES). 

 

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