Município deve formular lei para pregão eletrônico

A Prefeitura de Ponta Grossa informou que vai acatar a recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) para que os municípios editem lei regulamentando pregões eletrônicos, após confirmação de irregularidades em licitações da cidade. A decisão é resultado do julgamento de uma representação feita ao TCE pela Associação Brasileira de Licitantes (ABRALLI), que questionou a legalidade de alguns pontos dos processos licitatórios das cidades de Ponta Grossa, Palmeira e Telêmaco Borba.

Após análise da representação, os conselheiros do TCE deram procedência parcial à denúncia. Isso porque não verificaram irregularidades em dois pontos. Sobre a escolha da plataforma de pregão eletrônico da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil (BLL), pois ficou constatado que a entidade é uma sociedade civil sem fins lucrativos, que tem dentre as suas finalidades previstas em estatuto o fomento da modalidade pregões públicos, o que permite firmar termo de apoio técnico e operacional para sua utilização pela administração pública. Outra irregularidade que não procede, segundo os conselheiros, é referente à taxa de 1,5% cobrada sobre o valor do lote.

(Fonte: Ponta Grossa)

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