Mudança de endereço para documentação nas licitações

 

Passamos recentemente de empresa LTDA para S/A e também tivemos alteração no endereço da filial (participamos pela filial), porém, as certidões não estão atualizadas. É possível e legal participar das licitações com o endereço antigo e estando ainda como LTDA?

 

Entendo que não havendo modificação no CNPJ, a alteração societária não interferirá nas condições de participação, apesar de saber que os concorrentes apontarão este fato, a pretender sua inabilitação.

 

A alteração do endereço pode complicar se houver modificação da sede fiscal, por exemplo, quando se muda de cidade ou estado. Se apesar da mudança, o local ainda permanecer na mesma cidade, entendo que não haverá problema.

 

Outra situação mais grave ocorre quando são necessárias as licenças da Vigilância. No caso de empresas que trabalhem com produtos de saúde ou de alimentação, a mudança de local exige nova vistoria e autorizações.

 

(Colaborou Ariosto Mila Peixoto- advogado especializado em licitações publicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES.)

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