MPF-AM dá prazo para gestores cumprirem Lei da Transparência ou sofrerão ações

Órgão abriu 37 inquéritos e enviou 60 recomendações a prefeituras e governo.

 

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF-AM) informou que abriu 37 inquéritos judiciais e enviou 60 recomendações a prefeituras do interior e ao governo do Estado por descumprimento da Lei da Transparência, ao não divulgar dados sobre a gestão pública nos portais institucionais.

 

Os inquéritos apuraram irregularidades na falta de divulgação de dados públicos que resultaram no envio das recomendações para os governos municipais e estadual atualizarem seus portais. Quem descumprir as recomendações responderá pelos crimes de improbidade administrativa e de responsabilidade.

 

No final do ano passado, depois de um relatório elaborado pelo Ministério Público Federal em todo o País, foi divulgado o ranking da transparência dos portais dos governos estaduais e municipais. O Amazonas ficou na penúltima posição entre os 27 Estados e Manaus foi a 26ª capital com o pior portal de transparência do País.

 

Em relação aos portais de transparência do interior do Estado, os municípios do Amazonas ficaram na 19ª posição entre os demais municípios de outros Estados.

 

Segundo informações do procurador da República no Amazonas, Alexandre Jabur, logo após a divulgação do ranking da transparência, as recomendações foram enviadas aos prefeitos do interior, de Manaus e ao governo do Estado para regularizarem seus portais na internet e cumprirem com as leis da transparência, com um prazo de 120 dias. O prazo encerra no mês de abril, quando o MPF divulgará um novo ranking da transparência. Aquele que permanecer descumprindo a lei responderá judicialmente.

 

Alexandre Jabur analisa que a situação demonstra total despreocupação dos prefeitos e do governador com os gastos públicos e com a transparência dos dados. “No mínimo, isso é um desleixo dos representantes do povo, prefeitos e do próprio governador. Isso favorece ao encobrimento de gastos ilícitos, fraudes em licitação e outros crimes de improbidade administrativa”, analisou.

 

O procurador afirma que, por serem leis antigas, não existem justificativas para o descumprimento. Por isso, apenas em casos extremos ou de fácil correção é que será concedido um prazo complementar para o gestor se adequar sem responder judicialmente, mas terá de comprovar a dificuldade.

 

“Essas leis já são consideradas antigas e é difícil aceitar justificativas, até hoje, que os prefeitos não sejam acionados judicialmente. Dessa vez, eles não terão uma nova chance. Aquele que se mostrar resistente será acionado judicialmente. Os municípios que têm de buscar soluções desses problemas. O MPF é sensível quanto a dificuldades, mas dizer que o Amazonas é um Estado diferenciado devido às distâncias e ser muito grande, não vai sensibilizar, não”, afirmou Jabur.

 

Em todo o Brasil, 3.298 municípios receberam simultaneamente recomendações expedidas pelo Ministério Público Federal por descumprimento das Leis

 

Complementares 101/2000 e 131/2009 e da Lei Ordinária 12.527/2011, que dispõem sobre critérios de transparência.

 

O levantamento estatístico da primeira fase do Projeto do Ranking Nacional dos Portais da Transparência, elaborado pela Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal, concluiu, ainda, que 1.071 inquéritos civis públicos foram instaurados.

 

As informações foram divulgadas no site da Procuradoria Geral da República. A Procuradoria no Piauí foi a que mais instaurou inquéritos civis públicos: 178. Em segundo lugar, ficou o Estado do Maranhão, com 154 inquéritos civis. Os Estados com pior avaliação são o Piauí, que somou 220 recomendações, atingindo 98% dos municípios, e Alagoas, com 86% dos municípios e 87 recomendações.

 

A avaliação dos portais da transparência dos 5.568 municípios e 26 Estados e Distrito Federal foi feita com base em questionário desenvolvido pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), que selecionou as principais exigências legais e itens considerados “boas práticas de transparência”.

 

(Fonte: D24am)

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